O selo de fiscalização eletrônico é um código de segurança, composto por letras e números, que é utilizado nos documentos emitidos pelos cartórios.

Para saber se um selo é válido, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e realizar a consulta de autenticidade do selo.

Atualmente, os selos possuem QR Code, o que facilitou ainda mais a conferência da validade.

Retirada é o pedido de desistência que o apresentante do título pode fazer ao cartório dentro do triduo (período antes da definição legal do título ao protesto). A retirada tem como objetivo impedir o registro do protesto.

Normalmente, a retirada de um título apresentado ao cartório é solicitada quando se identifica que a dívida já havia sido paga ou quando credor e devedor realizam um acordo.

Uma dívida que foi retirada pode ser reapresentada ao cartório, caso seja necessário.

Caso não concorde com a cobrança ou a desconheça, você pode entrar em contato com o apresentante do título para pedir que ele solicite ao cartório a retirada, antes da ocorrência do registro do protesto. Esse é o caminho mais rápido e barato.

Se não conseguir resolver diretamente com o apresentante, você pode requerer ao juiz a sustação do protesto. Recebida a ordem judicial, o cartório não efetuará o protesto.

Toda pessoa, antes de ser protestada, tem o direito a que lhe enviem uma intimação prévia.

O cartório envia a intimação ao endereço informado pelo apresentante do título. Qualquer pessoa pode recebê-la nesse endereço, assinando o recibo de entrega.

Se ninguém receber a intimação ou não for possível localizar o devedor, isso não impede o protesto. O cartório publicará um edital. Assim, a intimação será considerada como cumprida.

Certificado digital é um tipo de identidade digital na internet de uma pessoa física ou jurídica. Com ele é possível solicitar vários serviços eletronicamente sem precisar sair de casa ou da sede da sua empresa.

Por ter um mecanismo de criptografia, é altamente seguro, eficaz, autêntico e confidencial. “Funciona a partir de um arquivo armazenado em mídia digital, que pode ser um chip em um cartão, um token USB ou mesmo diretamente no celular do usuário.” *

Qualquer pessoa pode ter um certificado digital, basta solicitar o serviço a uma Autoridade Certificadora ICP-Brasil.

Sim, porque é uma maneira de respeitar aqueles que pagam seus tributos em dia.

Pense na situação em que várias pessoas sejam obrigadas a realizar um pagamento, inclusive você, mas algumas dessas pessoas não pagam a parte delas e nada seja feito contra elas. Se você, com muito sacrifício, pagou a sua parte, seria justo que nada fosse feito contra aqueles que não pagaram a parte deles?

Quando um gestor público deixa de cobrar as dívidas tributárias dos inadimplentes, ele está sendo injusto com aquelas pessoas que pagam seus impostos. Por isso, desde 2012, vários órgãos públicos estão protestando contribuintes inadimplentes. Ao utilizar o protesto para a cobrança, o gestor público não apenas implementa a justiça tributária, mas desafoga o Poder Judiciário, deixando de ajuizar ações fiscais. Além disso, a cobrança pelo protesto é muito menos onerosa do que a via judicial.