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O Cartório de Protesto de Cruzeiro do Sul/AC tem como compromisso tratar com responsabilidade e proteger seus dados pessoais. Este aviso descreve as formas como coletamos, armazenamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.
Você aceita e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando se inscrever ou usar nossos produtos, serviços ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que nós oferecemos ao acessar nosso site ou e-mail direto.
Prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade dos dados dos titulares dos quais temos acesso e damos publicidade nos termos da Lei Federal nº 9.492/97 que regulamenta nossa atividade, bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como esses dados são necessários para a execução dos serviços e também para tirar dúvidas, informações, avisos entre outros questionamentos que podem ser realizadas por você e não seremos capazes de realizar essas operações sem seus dados. Se não fornecer os dados pessoais necessários para a confirmação da sua identidade, não conseguiremos executar atos ou responder suas solicitações.
Caso existam termos não definidos na lista a seguir, estes devem ser interpretados de acordo com a presente Política, com os valores do Cartório e com a Lei Brasileira:
Lei Brasileira: todas as normas jurídicas vigentes, ou em vacatio legis (total ou parcial), relacionadas à proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal Brasileira; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet (Decreto nº 8.771/2016); Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”: dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
Agente de Tratamento: O Controlador e o Operador;
Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Dado(s) Pessoal(is): Informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável. Para os propósitos deste Procedimento, os dados pessoais são classificados como Informação Confidencial;
Direitos do Titular: O Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter da organização informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme item 3 abaixo;
Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Representante Legal: indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
Terceiro: Prestador de serviço, terceirizado, fornecedor, credenciado, consultor, instrutor e parceiro;
Titular dos Dados Pessoais: Pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
LGPD. Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Temos como propósito a garantia da segurança dos dados de todos os nossos clientes, implementando procedimentos e normas internas a fim de assegurar o sigilo dessas informações e seu cumprimento legal, atuando como controlador de dados.
Legislações federais da área notarial e registral cumpridas: Constituição Federal de 1988, 4320/64, 6025/73, 6525/77, 6941/81, 7433/85, 8078/90, 8935/94, 10169/00, 10215/01, 10406/02, 10506/02, 10741/03, 11802/08, 11965/09, 11971/09, 12008/09, 12004/09, 12058/09, 12344/10, 12399/11, 12441/11, 12622/12, 12682/12, 12810/13, 13105/15, 13146/15, 13257/16, 13286/16, 13444/17, 13465/17, 13484/17, 13489/17, 13509/17, 9278/18, 13709/18, 13726/18, 13775/18, 13777/18, 13811/19, 13853/19, 13862/19, 13865/19, 13874/19, 14010/20, 14063/20, 14118/21, 104/21, nos provimentos federais 13/10, 14/11, 15/11, 16/12, 17/12, 18/12, 24/12, 23/12, 25/12, 26/12, 28/13, 34/13, 35/13, 31/13, 37/14, 38/14, 45/15, 50/15, 52/16, 53/16, 55/16, 56/16, 59/17, 61/17, 63/17, 65/17, 66/17, 67/18, 69/18, 70/18, 72/18, 73/18, 74/18, 76/18, 77/18, 78/18, 79/18, 81/18, 74/18, 82/19, 83/19, 85/19, 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 91/20, 92/20, 93/20, 94/20, 95/20, 96/20, 97/20, 98/20, 99/20, 100/20, 101/20, 103/20, 104/20, 105/20, 106/20, 107/20, 108/20, 109/20, 110/20, 114/21, 115/21, 117/21, 119/21, 120/21, 121/21, 122/21, 123/21, 124/21, 125/21, 126/22, 127/22, 134/22 entre outras legislações aplicáveis a área notarial e registral para que possamos atingir as finalidades especificas na prestação dos serviços deste cartório.
Somente trata dados pessoais neste cartório:
(i) para proteção do crédito, nos termos do Artigo 7o. inciso X da LGPD e de acordo com as leis 9.492/97 e
13775/2018 e Provimento 87/2019 do CNJ;
(ii) para cumprimento de alguma obrigação legal específica, em especial as resoluções do BACEN referentes
aos dados de transações bancárias (em conformidade com o Artigo 7° inciso II da LGPD);
(iii)para atender aos interesses legítimos do controlador de dados nos termos do inciso IX do Artigo 7° inciso
II da LGPD;
(iv)com o consentimento do usuário inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD.
Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a. pública por determinação legal; b. pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; c. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d. ostensiva com dever de segurança ativa; e. ostensiva com dever de segurança passiva; f. já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g. necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h. necessária à tutela da saúde; i. gerida no âmbito da relação de trabalho entre a serventia e seus colaboradores; e j. dados cadastrais necessários à legítima atuação da serventia em atendimento à sua missão institucional.
O Cartório coleta dados pessoais que você nos fornece diretamente ao solicitar informações sobre nossos serviços, status do serviço, ao enviar uma pergunta, questionamentos, denúncia, elogios, propostas por meio de nossos formulários de contato, ou ao realizar uma transação ou fazer um pedido pelo nosso site ou e-mail direto. Esses dados podem incluir:
Nome Completo, CPF e RG, Endereço Completo, E-mail, Número de telefone, Dados do Título ou Documento de Dívida, Dados bancários;
As certidões em forma de relação sobre inadimplementos por pessoas naturais serão elaboradas pelo nome e CPF dos devedores, devidamente identificados, devendo abranger protestos por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada exclusão ou omissão, espécie do título ou documento de dívida, data do vencimento da dívida, data do protesto da dívida e valor protestado. Art. 53;
Nas informações complementares requeridas em lote ou em grande volume poderão constar CPF dos devedores, espécie do título ou documento de dívida, número do título ou documento de dívida, data da emissão e data do vencimento da dívida, valor protestado, protocolo e data do protocolo, livro e folha do registro de protesto, data do protesto, nome e endereço do cartório;
Qualquer informação que você compartilhar voluntariamente conosco, como comentários, opiniões, avaliações de pesquisa, e-mail, utilização do chat ou whatsapp e informações fornecidas por meio de nossas centrais de atendimento.
O Cartório também coleta dados pessoais automaticamente quando você visita nossos sites. Esses dados podem incluir:
O Cartório usará seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
Os dados cadastrais citados acima somente serão visíveis ao Cartório e aos gestores do sistema. Os dados oriundos do Google analytics serão utilizados de forma não individualizada para fins estritamente estatísticos e usá-las para melhorar e personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade.
Ocasionalmente poderemos compartilhar dados não pessoais, anonimizados e estatísticos com terceiros, para nossas próprias finalidades institucionais.
Poderemos compartilhar informações pessoais com as seguintes partes e pelos seguintes motivos:
Os seus dados digitais de acesso neste site serão compartilhados Elementor; WordPress; Forms, WhatsApp; Google e são necessários para a execução das nossas atividades e de acordo com a finalidade prevista para cada tratamento de dados pessoais.
Os usuários gestores do sistema que, por qualquer motivo, usarem indevidamente as informações às quais tiveram acesso estão sujeitos às penalidades e sanções legais e disciplinares aplicáveis.
O Cartório poderá enviar mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) de seus clientes sempre que for oportuno e nas hipóteses em que houver relação com o serviço prestado.
Nós não utilizamos produtos ou serviços (ou partes deles) de gestão para cartórios hospedados fora do Brasil, o que significa que não podemos transferir qualquer dado seu para o exterior.
No caso de transferência de dados para outros países, assim quando ocorrer, o Cartório verificará:
(i) se esses terceiros operam em países onde foi reconhecido um nível de proteção adequado; ou
(ii) negociará cláusulas adequadas de proteção de dados com esses terceiros.
Nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Acessos ou usos não autorizados de conta, senhas fracas, falhas de hardware ou softwares desatualizados e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais, portanto, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos.
O Cartório trabalha ativamente para proteger a sua privacidade e os seus dados Pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento ilegal ou em desconformidade com a Lei.
Nós nos comprometemos a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Usamos o termo “informações pessoais” para descrever informações que possam ser associadas a uma determinada pessoa e possam ser usadas para identificar essa pessoa.
Nós não consideraremos como informações pessoais as informações que devem permanecer anônimas, para que elas não identifiquem um determinado usuário.
Armazenamos e processamos suas informações pessoais em nossos computadores e as protegemos sob medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais por um tempo de até de um ano em nossos formulários de contato deste site.
O Cartório armazenará os seus dados em ambiente seguro e controlado, pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para os quais eles foram coletados, inclusive para fins de atendimento de obrigações legais por prazo mínimo de 06 meses, imposto pela Lei Federal n. 12.965/2014, execuções contratuais, prestação de contas, ou mesmo para eventual requisição de autoridades competentes.
O Cartório entretanto, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers que subvertam os sistemas de segurança para acessarem dados de usuários, bem como por culpa exclusiva do próprio usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiro.
O Cartório se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais. Por “violação de dados pessoais” entenda-se uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Cartório se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com total confidencialidade, dentro dos limites legais. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio.
De uma forma geral, os seus dados pessoais serão conservados segundo os seguintes critérios:
O Cartório ainda poderá manter registros de atividades dos dados dos usuários por prazo maior, nas hipóteses que outras leis ou normas regulatórias assim estabelecerem ou para defender seus interesses legítimos como para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, referentes à atividade estritamente de Proteção ao Crédito e na Tabela de Temporalidade no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. Os dados referentes à transações bancárias e financeiras pelo prazo determinado pelo BACEN.
Salvo exceções legais que determinem o arquivamento por prazo indeterminado, sendo concluída a finalidade do tratamento dos dados pessoais, eles serão eliminados. Os dados processados pelo cartório para finalidade registral serão mantidos por tempo indeterminado, e para cumprimento de sua finalidade legal, a exemplo da segurança jurídica e publicidade dos atos.
Usamos proteções de computador, como firewalls, SSL, antivírus, aplicamos controles de acesso físico e aos arquivos e autorizamos o acesso a informações pessoais apenas para aos parceiros diretos ligados aos projetos que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais.
Temos uma equipe de Tecnologia da Informação, responsável pela segurança e manutenção constantes de nossos sistemas e treinamento e orientação dos usuários. Todas as comunicações são encriptadas de acordo com os mais recentes padrões de segurança. Os dados coletados são armazenados em servidores próprios ou de terceiros auditados periodicamente, bem como, em provedores de nuvem, podendo se utilizar de provedores internacionais, a exemplo da Amazon (AWS), entre outros. O software de gerenciamento e plataforma de serviço contam com trilha de rastreamento, de forma que os operados podem ser identificados com facilidade. A estrutura física e digital obedece às conformações do Provimento 74, de 31 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça.
Se você optar por nos fornecer dados pessoais confidenciais não solicitados, será solicitado a autorizar o processamento de tais dados caso a caso, por meio de formulário de autorização expressa específico.
O Cartório não coleta ou solicita intencionalmente dados pessoais de menores. A tabeliã no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita todos artigos da Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), em determinados casos, podemos ter que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de adolescentes, ressaltando que, ao apresentante do título ou documento de dívida encaminhado a protesto, será entregue recibo com as características essenciais dos mesmos, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor (§ único do art. 5º da Lei Federal nº 9.492/97) .
Temos por compromisso assegurar que você possa exercer o seu direito de acesso e controle de seus dados.
Se você tiver uma conta neste site ou se tiver deixado comentários, pode solicitar um arquivo exportado dos dados pessoais que mantemos sobre você, inclusive quaisquer dados que nos tenha fornecido. Também pode solicitar que removamos qualquer dado pessoal que mantemos sobre você. Isto não inclui nenhum dado que somos obrigados a manter para propósitos administrativos, legais ou de segurança.
Nossos e-mails direcionados contêm mensagens que utilizam web beacons, cookies e tecnologias similares para que possamos saber se você abriu, leu ou excluiu a mensagem e quais links você abriu.
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Talvez você já esteja cadastrado em nosso banco de dados e a qualquer momento você tem o direito de não receber mais essas comunicações, enviando um e-mail para privacidade@protestocruzeirodosulacre.com.br.
Nesses casos, manteremos o mínimo de dados pessoais para anotar que você optou por não receber comunicações e evitar contatá-lo novamente. Saiba que, mesmo que você opte por não receber comunicações institucionais, você ainda poderá receber nossas comunicações administrativas, como atualizações dos protocolos, confirmações de pedidos, notificações sobre as atividades de sua conta e outros avisos importantes.
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Ao preencher qualquer tipo de formulário neste site de contato será considerado de legitimo interesse de ambas as partes para comunicação de informações necessárias para uma necessidade contratual ou conhecimentos específicos sobre a prestação de serviços, somente para essa finalidade.
Formulário de denúncia ou de comunicação direta do cliente serão levadas em consideração para investigação e outras melhorias de adequação de interesse contratual, legal e específicas de condutas e orientações técnicas conforme o nível da gravidade do apontamento dirigido ao Cartório. Pode ser envolvido terceiros para o recebimento, gerenciamento e solução da problemática apontada e os dados serão mantidos em total sigilo e confidencialidade durante todo o processo.
O Cartório garante a você informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do tratamento dos seus dados pessoais, observados os segredos comerciais, profissionais e legais. Além disso, nos comprometemos a não utilizar seus dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Cartório respeita e garante a Titular do dado a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
· confirmação da existência de tratamento;
Os dados constantes de títulos e documentos protestados, bem como da certidão de protesto não podem ser modificados a não ser pela via judicial. O cancelamento de registro de protesto indevido somente pode ser feito por via judicial, nos termos da lei Federal 9.492/97, que dispõe sobre o cancelamento do protesto por outro motivo que não o pagamento do título, que será efetivado por determinação judicial. Em ambos os casos, pagamento do título ou determinação judicial é necessário ainda o pagamento dos emolumentos devidos a Tabeliã, salvo se disposto diversamente pela autoridade judicial competente.
Você tem o direito de saber quais informações pessoais a seu respeito o Cartório mantém, sujeito ao nosso direito de confirmação de identidade. Se você solicitar uma cópia de seus dados, poderemos cobrar uma tarifa, salvo se a lei proibir.
Você também tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais; no entanto, talvez isso nem sempre seja possível, devido a requisitos legais e a outras obrigações de manutenção de dados. O pedido de exclusão dos seus dados pessoais e a interrupção do seu tratamento será atendido sempre que não haja impedimento legal para tanto. A própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o Provimento 50/2015 do CNJ, por exemplo, impõem que algumas informações permaneçam sempre públicas.
Para exercer seus direitos, você deve visitar nosso site na área LGPD e preencher o requerimento online de LGPD” ou enviar um e-mail para a encarregada de dados contendo as seguintes informações:
• Nome completo, e-mail e Número de WhatsApp
• CPF e documento de identificação legal
• Direito que quer exercer e sobre quais dados
Sempre responderemos o mais rapidamente possível e conforme os prazos legais. Entretanto, nem sempre o seu pedido poderá ser atendido, por não ser aplicável conforme a previsão legal. Se for esse o caso, será devidamente justificado, tendo como base a legislação. O Titular dos dados deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).
O Cartório apenas trata seus dados pessoais em conformidade com este Aviso de Privacidade e de acordo com a LGPD. Se, no entanto, você deseja fazer uma reclamação sobre nossas atividades de tratamento em relação aos seus dados pessoais, você tem o direito de petição (vide seção “Quais são seus direitos e como podem ser exercidos?”) perante a Autoridade Nacional (https://www.gov.br/anpd/pt-br).
Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre a sua conta, enquanto outra parte dependerá do envio de requisição para nossa Encarregada de Proteção de Dados via e-mail privacidade@protestocruzeirodosulacre.com.br para posterior avaliação e adoção das demais providências pelo Cartório.
O interessado também poderá apresentar queixa à autoridade de controle ANPD. Em caso de violação de dados pessoais sofrida pelo Cartório o titular procederá à notificação da violação à autoridade fiscalizadora competente no prazo de 72 horas após a ocorrência e comunicará também o evento ao interessado, exceto em casos de exclusão previstos na lei.
Este Aviso de Privacidade está vigente desde 25.05.2021, está na revisão 02 de 14.04.2023.
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Vigente desde 25.05.2021, está na revisão 01 de 14.04.2023
AVISO PRIVACIDADE PARA PROCESSO SELETIVO
OBJETIVO
Com a Lei Geral de Proteção de Dados efetivada no Brasil, o Cartório de Protesto de Cruzeiro do Sul/AC estabelece regras e diretrizes ao tratamento dos dados pessoais, na qualidade Agente de processamento, é obrigada a fornecer certas informações sobre a utilização dos dados pessoais. Os candidatos podem candidatar-se a:
1) A uma vaga específica dentro do Cartório através de um sistema de candidatura online, na nossa página web;
2) A uma vaga para estudantes;
3) A uma vaga através de uma candidatura espontânea por e-mail, redes sociais, agências ou indicação de terceiros.
A informação sobre as candidaturas será armazenada na base de dados.
O Cartório só aceita candidaturas de candidatos com, pelo menos, 16 anos, que tenham concluído a escolaridade obrigatória e que disponham de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.
COLETA DE DADOS
Os dados pessoais adquiridos pelo Cartório podem ser coletados:
Os dados coletados, onde a relação o exija, são:
Em qualquer caso, todos os dados são coletados em conformidade com a referida lei e as obrigações de confidencialidade que sempre inspiraram as atividades do Cartório.
Não inclua quaisquer dados de categorias protegidas no seu CV (dados pessoais que revelem a sua idade, data de nascimento, estado civil, filhos, endereço, sua origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, detalhes genéticos ou dados biométricos usados para a identificação inequívoca de um indivíduo, nem dados relacionados com a sua saúde, a sua vida sexual ou a sua orientação sexual).
FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS
A informação fornecida vai ser usada pelo Cartório para ter acesso à sua candidatura, verificar referências e, provavelmente, contatá-lo sobre a vaga.
Deste modo os seus dados apenas serão utilizados se for verificada uma das situações seguintes:
Para todos os fins mencionados acima, a comunicação de dados também é derivada de uma obrigação jurídica, contratual ou é um requisito para a conclusão de um contrato. Na ausência das mencionadas comunicações o relacionamento/contrato pode não ser completamente cumprido. Os dados não serão transferidos para pessoas em países terceiros fora do Brasil.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os seus dados apenas poderão ser processados por colaboradores do Cartório autorizados para tal e para os efeitos indicados acima. Os colaboradores em questão receberam instruções de operação adequadas sobre as tarefas a serem por eles realizadas.
O Cartório poderá encaminhar os seus dados pessoais para as seguintes partes para os efeitos descritos no ponto acima:
– Ministério do Trabalho
– Organismos públicos relativos a políticas ou medidas de emprego ativo
– Outros operadores de mercado, em caso da existência de parcerias
– Assessores jurídicos / advogados / consultores
– Organismos de formação
– Outros cartórios
Os seus dados pessoais também poderão ser processados por partes externas expressamente nomeadas como responsáveis pelo processamento de dados que prestam ao Cartório:
– Serviços de gestão e de manutenção de Páginas Web
– Serviços de gestão e de manutenção de bases de dados de candidatos
– Serviços de armazenamento
– Serviços de envio de mensagens
– Serviços de pesquisa de mercado
CONSENTIMENTO AO FORNECER OS DADOS
O fornecimento dos dados é obrigatório em matéria de processamentos necessários que o Cartório deva efetuar para satisfazer as necessidades de conhecimento e avaliação dos candidatos no âmbito da busca e seleção de pessoal para a cobertura de posições de cargos internos, bem como as obrigações da lei, normas, regulamentos.
A falha em fornecer tais dados pode tornar impossível ao Cartório iniciar o processo de recrutamento e seleção de pessoal.
O consentimento não é necessário para qualquer outra finalidade e, mesmo quando conferido, pode ser retirado a qualquer momento pelo indivíduo.
PROCESSAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS
O procedimento de processamento dos dados é baseado nos princípios de exatidão, legitimidade, transparência e minimização de dados – proteção de dados desde a concessão (privacy by design). Os dados poderão ser processados manualmente ou através de métodos automatizados para permitir o respetivo registo, processamento e transmissão, e esse processamento terá lugar mediante métodos técnicos e organizacionais adequados, que garantem a segurança, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resistência dos sistemas e dos serviços, e que previnem o risco de perda, destruição, acesso ou divulgação não autorizados, ou a utilização ilegal dos dados, associados às medidas razoáveis para assegurar a imediata correção ou cancelamento dos dados que não sejam adequados para os efeitos para os quais se destinam a ser processados.
Os resultados estatísticos, obtidos a partir de dados pessoais anonimizados, podem ser utilizados fora do âmbito do recrutamento e seleção.
O processo de recrutamento não envolve a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, mesmo que algumas avaliações possam ser utilizadas em meios automatizados. O cartório garante o envolvimento humano em todas as etapas do processo de avaliação do profissional em causa, independentemente do resultado do teste. Não são realizadas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registradas.
RETENÇÃO DE DADOS
Os dados são mantidos apenas durante o período necessário para fins de seleção para uma posição específica e consentimento opcional, mesmo para futuras posições de interesse potencial e, em qualquer caso, nos prazos previstos nas leis, regras e regulamentos a que o Cartório deva obedecer.
No caso de candidaturas espontâneas, os dados podem ser armazenados para fazer seleções sobre os cargos para os quais a organização considera relevantes para o perfil do candidato.
Espera-se que seja feita uma revisão periódica anual sobre os dados processados e sobre a possibilidade de poder apagá-los, se não forem mais necessários para os fins pretendidos. O currículo vitae, especificamente, será destruído com segurança caso não seja considerado atual ou de interesse, após um período máximo de 12 meses, após o qual, já não será possível qualquer restituição.
No caso de trabalhadores, os seus dados serão conservados para efeitos de cumprimentos das obrigações legais e de proteção dos interesses legítimos do Cartório.
Relativamente aos processos de recrutamento, e nos termos da legislação trabalhista, os seus dados serão conservados durante um período mínimo de 2 (dois anos).
DIREITO DO TITULAR DOS DADOS
Por regra, o titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
A qualquer momento o interessado poderá exercer os seus direitos relativamente ao Cartório, através do email privacidade@protestocruzeirodosulacre.com.br. Para assegurar o correto exercício dos direitos, o interessado deverá ser inequivocamente identificável com documento legal.
O Cartório compromete-se a fornecer a resposta no prazo de 15 dias e, se for possível respeitar estes prazos, explicar as razões para a possível prorrogação do prazo. A resposta será efetuada a título gratuito, exceto em casos infundados (ex. não existirem dados sobre o requerente interessado) ou exigências exageradas (por ex., repetitivas ao longo do tempo) em relação aos quais poderá ser cobrada uma taxa não superior aos custos efetivamente incorridos para a pesquisa realizada neste caso.
Os direitos relativos aos dados pessoais de pessoas falecidas podem ser exercidos por qualquer pessoa que tenha interesse ou aja para proteger a pessoa em causa ou por razões relacionadas com a família, merecedoras de proteção.
Por fim, o Titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).
O interessado também poderá apresentar queixa à autoridade de controle ANPD. Em caso de violação de dados pessoais sofrida pelo Cartório o titular procederá à notificação da violação à autoridade fiscalizadora competente no prazo de 72 horas após a ocorrência e comunicará também o evento ao interessado, exceto em casos de exclusão previstos na lei.
APROVAÇÃO
Considerando que, conforme definido na nota informativa que o envio do currículo declara ter recebido e lido, o processo de recrutamento e seleção de pessoal pelo Cartório pode comportar a necessidade de tratar os dados (mesmo sensíveis) do interessado e na consciência de que, na ausência de verificação desses dados (e na ausência de comunicações relacionadas) o processo de pesquisa e seleção de pessoal poderá não ser plenamente exercido, o abaixo-assinado expressa livremente o consenso ao efetivar o envio de seu currículo para este Cartório.
– Entendo que meu currículo participará deste Recrutamento e seleção de pessoal para uma posição específica, incluindo os esforços administrativos relacionados ou fins de interesse legítimo, a implementação e gestão das obrigações previstas nas leis, regulamentos e legislação nacional e comunitária, bem como disposições dadas pelas autoridades a isso legitimadas por lei e órgãos de supervisão e controle.
– Entendo que haverá retenção dos dados para fins de recrutamento e seleção de pessoal para futuras vagas de trabalho a inserir dentro do Cartório ou sua efetivação legal.
– Entendo sobre o compartilhamento de dados para prestadores de serviços/empresas para fins de recrutamento e seleção de pessoal deste processo seletivo.
Este aviso de privacidade entra em vigor em 25.06.2021 Rev.00
Ao entrar em contato com nosso canal de comunicação do WhatsApp pelo site ou diretamente pelo aparelho celular do Cartório, você aceita as políticas e condições gerais de uso do próprio WhatsApp de acordo com o legítimo interesse em falar conosco ou saber mais sobre seu protocolo ou nossos serviços.
Nosso atendimento possui mensagens automáticas e pode ser que você não seja atendido de imediato. Por isso é importante deixar sua mensagem objetiva, para receber o melhor atendimento possível.
Se preferir deixe dia e horário para agendamento para uma ligação ou para um videoconferência. Uma conversa direta e mais pessoal ajuda na interação e na comunicação geral de suas dúvidas e suporte que desejar no momento.
Fique atento ao nosso horário de atendimento. Mensagens de ausência são programadas para melhor lhe atender e você pode deixar sua mensagem livremente que no próximo dia útil será respondida.
Os dados pessoais podem ser solicitados nesse plataforma de terceiros para identificação geral e outras necessidades específicas de interesse de ambas as partes, inclusive para elaboração de objeto contratual.
Garantimos toda a confidencialidade e sigilo das informações das conversas nesta plataforma e em qualquer outra utilizada para comunicação nos termos da Lei 13709/18.
Vigente desde 25.06.2021 Rev.00
De acordo com a Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento CGJ nº 23/2020 (Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro), SOLICITO a V.Sa. exercer meu direito como TITULAR DOS DADOS para a seguinte situação, ciente que deverei enviar um documento de identificação pessoal para dar sequência no atendimento:
Entre em contato com nossa Encarregada de Proteção de Dados Jamiele pelo e-mail privacidade@protestocruzeirodosulacre.com.br
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão legal
Art. 5º, VIII, da LGPD
Atribuições
Artigo 41, § 2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Este formulário foi elaborado para facilitar a denúncia de um incidente por qualquer pessoa. Se chegou até aqui mas ainda não tem certeza sobre o que é um incidente de segurança da informação, leia abaixo do formulário as orientações necessárias. Lembrando que a identificação não é obrigatória.
Um incidente de segurança pode ser definido como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de informação levando a perda de um ou mais princípios básicos de Segurança da Informação: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade.
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